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...ória”, com validade de um ano. A Carteira Nacional de Habilit... ...reincidente em infração média. Essa regra está contida no artigo 148, § 3º, in verbis: Art. 148. Os exames de habilit... ...as estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º omissis; § 2º omissis; § 3º A Carteira Nacional de Ha... ...nfração média. [grifos nossos] De outra sorte, tendo o condut... ...parágrafo 4º, do artigo supra: § 4º A não obtenção da Carteir... ...odo o processo de habilitação. A expedição da habilitação pel... ...oportunidade da Administração. Cumpridos os requisitos, deve... ...ua expedição (Súmula 473/STF). Pois bem. Muitos DETRANS têm cancelado ... ...ão autuante demorou cadastrar a penalidade de multaos pontos no RENACH do condutor. De qualquer forma, ao permitir... ... direito de dirigir adquirido. E tanto integra-se à esfera im... ...lar e coletivo, taxistas, etc. Logo, tendo o condutor cumprid... ...ncia de ato jurídico perfeito. Nas lições de Cretella Júnior[... ..., é sinônimo de “conclusão ””. Não pode, portanto, o órgão ex... ...eito que já se tornou estável. Ao expedir a Carteira Nacional... ... boa-fé por parte do condutor. Conveniente trazer à baila as ... ...e aplicável ao caso em apreço: Não é admissível, por exemplo,... ...erminariam a nulidade do ato.” Nesse sentido, a Jurisprudência: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATURE... ...no DJE: 13/11/2012. Pág.: 249) ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. OBR... ...no DJE: 22/06/2012. Pág.: 341) ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPEC... ...iais Cíveis e Criminais do DF) É, portanto, impraticável a co... ...ativo presumidamente perfeito. Do Princípio “Nemo Potest Veni... ...Código de Trânsito Brasileiro: Art. 148. Os exames de habilit... ...as estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º omissis; § 2º omissis; § 3º A Carteira Nacional de Ha... ...nfração média. [grifos nossos] Não pode, transcorrido o perío... ... anteriormente havia afirmado. Trata-se de uma atitude juridi... ... contestar seus próprios atos. Nos ensinamentos de Pontes de Miranda[2]: [...] a ninguém é lícito venir... ...ivamente, de acordo com a lei. Em outras palavras, se o órgão... ...e a legalidade desses efeitos. Assim, mediante a obtenção da ... ...iga-se, ato jurídico perfeito. Neste sentido, o Superior Trib... ...l de Justiça, já decidira que: O princípio da boa-fé deve se... ...sado de Aguiar, DJ 22.06.1998) Destarte, é possível extrair d... ...um proprium, nesses casos são: a) O factum proprium, ou o at... ... com base no artigo 148, § 3º; b) A boa-fé e legitima confia... ...ato administrativo são legais; c) O comportamento contraditó... ...mente entendido como cumprido; d) A existência de um dano ou... ...teira nacional de habilitação. Evidente que nesses casos o ór... ..., mas isso é um outro assunto. [1] CRETELLA Júnior, José. O C... ...ense, 3ª Edição. 1998, p. 460. [2] PONTES DE MIRANDA. Tratado...
Criou o tópico pontos na provisória
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Criou o tópico art. 148, § 3º, CTB
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