jusbrasil.com.br
17 de Dezembro de 2018

Apresentação de condutor fora do prazo

Administrativa e Judicial

Vagner Oliveira, Advogado
Publicado por Vagner Oliveira
mês passado

Uma das grandes dificuldades que tenho observado em meus alunos e nos profissionais que atuam com direito de trânsito, diz respeito justamente à apresentação de condutor, quer seja pela perda do prazo administrativo, quer seja pela falta de notificação para apresentação do condutor, quer seja pela recusa do condutor em se apresentar como infrator.

O que poucos profissionais sabem é que existe a possibilidade de realizar a apresentação de condutor infrator mesmo fora do prazo, tanto na via administrativa quanto via judicial.

Evidentemente que não se trata de um processo tão simples mas é perfeitamente possível evitar que o proprietário responsa por atos que não praticou, ainda que o condutor se recuse a se apresentar como real infrator.

Quando eu NÃO posso apresentar condutor

Primeiramente, diferentemente do que muitos pensam, nem sempre é possível apresentar o condutor infrator.

Existem infrações que são de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo e sempre que ocorrerem, o proprietário já será identificado como sendo o infrator, mesmo que não esteja conduzindo o veículo no momento da abordagem.

Essa regra está descrita no artigo 257, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

Por exemplo, independentemente de “quem” estiver conduzindo o veículo, no caso de “pneu careca” quem responde como infrator é o proprietário do automóvel, poie ele é o responsável pela sua conservação. Da mesma forma, se o veículo estiver com o “licenciamento atrasado”, faltando “equipamento obrigatório” ou com suas “características alteradas”, quem responde exclusivamente como infrator é o proprietário do bem.

Nesses casos, mesmo que o veículo seja abordado e o auto de infração preenchido em nome do condutor, a responsabilidade pelo cometimento da infração recairá sobre o proprietário do veículo, isentando o condutor.

Isso porque, não se tratam de infrações por desrespeito às normas de circulação ou regras de conduta, portanto, não podem serem atribuídas ao prontuário do condutor.

Quando eu posso apresentar condutor

A essa altura, você já entendeu que só cabe apresentação de condutor infrator quando a infração for por desrespeito a uma norma de circulação ou regra de conduta.

Isso é o que diz no artigo 257, § 3º:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Por exemplo: Infrações por “avanço de sinal vermelho”, “excesso de velocidade”, “falta de cinto de segurança”, “manobras perigosas”, “desobedecer ordens do agente de trânsito”, como são decorrentes de normas de circulação e regras de conduta, são de responsabilidade do condutor que as praticou.

Nesse caso, havendo a abordagem, o próprio agente fiscalizador identificará o condutor infrator, preenchendo o auto de infração em seu nome e isentando o proprietário do veículo.

Não havendo abordagem, o proprietário será notificado para apresentar o condutor. Não o fazendo, será considerado como “CONDUTOR PRESUMIDO”, ou seja, o órgão de trânsito “presume” que como não foi apresentado um condutor, quem “cometeu” a infração foi o proprietário do veículo.

Quem tem a obrigação de apresentar o condutor?

Se formos buscar uma lógica para a apresentação do condutor, chegaremos à conclusão de que “se o condutor cometeu uma infração, nada mais justo que ele se apresente voluntariamente ao processo e assuma as consequências de seus atos”.

Não é assim tão fácil.

Segundo determina o Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de identificar o real infrator é dividida entre o agente fiscalizador e o proprietário do veículo.

Nos termos do artigo 280, cabe ao agente da autoridade de trânsito o esforço inicial para identificar o condutor que foi “flagrado” cometendo a infração de trânsito:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

[...]

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

[...]

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

[...]

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

Somente no caso de impossibilidade de autuação em flagrante é que esse esforço para identificar o real infrator passará ao proprietário do veículo.

Art. 257, § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Entretanto, apesar de ambos terem a obrigação de tentar identificar o condutor infrator, no caso de impossibilidade para o agente de trânsito, a responsabilidade recairá sobre o proprietário e a este, havendo a impossibilidade de apresentar o condutor, responderá pela infração cometida.

Em outras palavras, a Lei desonera o agente de trânsito e onera sobremaneira o proprietário, sendo que, muitas vezes, seria mais fácil o agente fiscalizador abordar o veículo e identificar o infrator.

Qual é o prazo para identificar o infrator?

Não havendo autuação em flagrante e sendo uma infração por desrespeito à uma regra de circulação ou norma de conduta, o proprietário do veículo deverá ser notificado e informado sobre a autuação, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o real infrator:

Art. 257, § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, […].

Primeiramente, a norma não é tão simples quanto aparenta ser.

Antes de iniciar o prazo para apresentação de condutor, o órgão de trânsito tem o prazo de 30 (trinta) dias para expedir a notificação ao proprietário do veículo, caracterizada pela entrega da notificação no correio, quando utilizada remessa postal.

Depois de ter sido notificado, o proprietário do veículo terá mais 15 (quinze) dias de prazo para identificar o condutor infrator.

Observe que esse é o prazo mínimo legal que deve ser ofertado ao proprietário, não havendo prazo máximo, que fica a critério do órgão de trânsito.

A maioria dos órgãos de trânsito oferecem um prazo limite para a apresentação do condutor, que varia entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias da data do cometimento da infração, entretanto, esse prazo apesar de parecer suficiente, pode esbarrar em situações que ocasionem o atraso na notificação do proprietário, como greves de correio, local sem cobertura para entrega da correspondência, proprietário que não está na residência para receber a correspondência e outros incidentes de notificação, que impedem que a notificação seja entregue rapidamente.

Nesses casos, havendo a comprovação de que o proprietário recebeu a notificação com prazo inferior ao mínimo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro e não conseguiu apresentar o condutor até a data limite imposta pelo órgão de trânsito, é possível realizar a apresentação tardia do condutor infrator através de um pedido administrativo.

Evidentemente que esse pedido deve ser realizado o quanto antes, preferencialmente, antes da imposição da penalidade de multa e abertura de prazo para recurso à JARI.

Mas e se o condutor se recursar a se apresentar?

Como já foi dito, a obrigação de apresentar condutor infrator é dividida entre a administração (Art. 280, IV e VI) e o proprietário do veículo (Art. 257, § 7º), sendo que o ônus pela não apresentação recai apenas nesse último, que é responsabilizado pela infração cometida, adquirindo a figura de “condutor presumido”.

Não existe no Código de Trânsito Brasileiro qualquer tipo de penalidade dirigida ao condutor infrator que recusar-se a fornecer seus dados ao proprietário do veículo e tão pouco uma forma de indicar o condutor sem a sua anuência, contra a sua vontade.

Isso deixa o proprietário em uma situação de desvantagem em relação ao condutor infrator.

Não quer dizer, entretanto, que não exista uma forma de proceder a apresentação do condutor infrator, tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial.

Administrativamente, havendo a comprovação documental de que o condutor exerce atividade remunerada com o veículo no qual foi cometida a infração, ainda que se recuse a assinar o formulário de identificação de infrator, o exercício da atividade remunerada no veículo faz presumir o nexo entre a infração cometida e o condutor, não havendo motivos para que o órgão de trânsito indefira a apresentação do condutor.

Não sendo esse o caso, o proprietário pode buscar na justiça a apresentação do condutor, através de uma “Ação de Obrigação de Fazer”. Nesse caso, devem existir provas documentais ou testemunhais de que o condutor realmente cometeu a infração e de que se recusa a assumir a responsabilidade pela infração cometida.

O condutor não se recusa, mas perdeu o prazo para se apresentar

O prazo previsto para apresentação de condutor tem características de “preclusão administrativa”, ou seja, é um prazo necessário para que a administração conclua, em um prazo aceitável, o processo de imposição da penalidade de multa.

Entretanto, essa preclusão não afeta o direito do proprietário de apresentar judicialmente o condutor infrator. Aliás, a busca pela verdade real é uma das premissas de nosso ordenamento jurídico, sendo perfeitamente possível que essa pretensão seja reconhecida judicialmente.

Nesse caso, tanto o condutor infrator quanto o proprietário do veículo devem fazer parte do polo ativo da demanda, ajuizada contra o órgão que lavrou a autuação.

Evidentemente que não pode haver indícios de fraude nesse tipo de pretensão, por exemplo, o Pai querendo ser reconhecido como real condutor infrator em infração por demonstrar manobra perigosa praticada no veículo de propriedade de seu filho. Fica claro a tentativa de fraudar o processo administrativo apenas para que o filho não seja penalizado.

Não é aconselhável que esse tipo de ação seja ajuizada entre pessoas muito próximas, como pai e filho, cônjuges, irmãos, etc.

O veículo foi vendido e está alienado ao banco e as multas estão sendo lançadas para o antigo proprietário

Nesse caso, havendo a prova documental de que o veículo foi vendido, até mesmo as infrações de responsabilidade exclusiva do proprietário podem ser questionadas, pois bens móveis transferem a propriedade pela simples entrega do bem pelo vendedor ao comprador, independentemente da transferência administrativa junto ao órgão de trânsito.

Assim, havendo um contrato de venda e compra, com as cláusulas de responsabilidade civil e sendo demonstrado a impossibilidade de transferência no DETRAN pelo fato do veículo ser financiado, nada impede o reconhecimento judicial do real infrator.

APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA

O Direito de Trânsito é um ramo do direito administrativo sancionador. Segundo Fábio Medina Osório, “o Direito Administrativo Sancionador pode incidir em campos distintos, v.g., ilícitos fiscais, tributários, econômicos, de polícia, de trânsito, atentatórios à saúde pública, urbanismo, ordem pública, e qualquer campo que comporte uma atuação fiscalizadora e repressiva do Estado." (OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: RT, 2000, p. 18).

Nesse sentido, a definição mais exata do direito de trânsito é:

O ramo do direito administrativo sancionador, destinado a regular as atividades dos órgãos de trânsito, perseguindo o interesse público através da aplicação de sanções não penais, exaradas por uma autoridade administrativa de trânsito” (Vagner Oliveira).

Pertencendo ao direito administrativo, o processo sancionador pressupõe a existência de garantias ao administrado, como regras e ritos pré-determinados, o direito ao exercício da ampla defesa e contraditório, a observância dos princípios da eficiência, formalismo moderado, publicidade dos atos administrativos, oficialidade e gratuidade, além de obedecer os princípios elencados no artigo 37, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

De uma forma bastante simples, o principio da legalidade significa que TODOS os atos praticados pela administração pública e seus agentes estão condicionados ao que a Lei determina. Nem mais, nem menos.

Nesse caso, a apresentação de condutor estaria adstrita às normas processuais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN.

Em outras palavras, os órgãos de trânsito não podem estabelecer prazos menores do que a Lei determina, exigir documentos diferentes dos estabelecidos no Código de Trânsito e legislação complementar, tão pouco recusar a efetivar a apresentação do condutor que tenha cumprido os requisitos legais.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)